HC 998769 - DECISAO

HC 998769 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação à via recursal prevista, mas, ex officio e com fundamento no art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e por ter sido baseada em apreciação abstrata da gravidade do tipo e na quantidade de droga não expressiva, sem considerar condições pessoais favoráveis; ante a insuficiência da motivação para a custódia cautelar e a adequação de medidas cautelares menos gravosas, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: VICTOR REINALDO TERRABUIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR REINALDO TERRABUIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação à via recursal prevista, mas, ex officio e com fundamento no art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e por ter sido baseada em apreciação abstrata da gravidade do tipo e na quantidade de droga não expressiva, sem considerar condições pessoais favoráveis; ante a insuficiência da motivação para a custódia cautelar e a adequação de medidas cautelares menos gravosas, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.