HC 999337 - DECISAO

HC 999337 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando conhecer de HC contra indeferimento liminar proferido por relator em writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NOELLE MARIA DE ARAUJO LOPES; Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Acórdão De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Acórdão De Não Persecução Penal +3 more

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Parties

NOELLE MARIA DE ARAUJO LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para excepcional aplicação do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando conhecer de HC contra indeferimento liminar proferido por relator em writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.