HC 998353 - DECISAO

HC 998353 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para discutir matéria que admite recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta na sentença de primeiro grau, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares diversas, com possibilidade de fixação de outras medidas pelo juízo de origem e de nova decretação da prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MAURO DAS NEVES GRUNFELD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recurso Em Sentido Estrito Fundamentação Da Sentença

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Parties

MAURO DAS NEVES GRUNFELD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para discutir matéria que admite recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta na sentença de primeiro grau, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares diversas, com possibilidade de fixação de outras medidas pelo juízo de origem e de nova decretação da prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Revogação condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas