HC 979285 - DECISAO

HC 979285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância em relação a Diego de Oliveira Amorim, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não deliberou sobre sua prisão preventiva, faltando competência ao STJ para conhecer do writ nos termos do art. 105, I e II, da Constituição Federal, e do art. 13, I e II, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA; Paciente: GUILHERME DE MELO TORELLI; Paciente: CRISTHIAN DA SILVA MARTINS; Paciente: UESLEI DIAS PEREIRA; Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM; Paciente: KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA

Paciente

GUILHERME DE MELO TORELLI

Paciente

CRISTHIAN DA SILVA MARTINS

Paciente

UESLEI DIAS PEREIRA

Paciente

DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM

Paciente

KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância em relação a Diego de Oliveira Amorim, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não deliberou sobre sua prisão preventiva, faltando competência ao STJ para conhecer do writ nos termos do art. 105, I e II, da Constituição Federal, e do art. 13, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 201-202.
  • Não conheço do habeas corpus.