HC 999473 - DECISAO

HC 999473 - DECISAO

Houve concessão parcial da ordem para determinar a expedição da guia de execução provisória, visando compatibilizar a segregação cautelar do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença; a decisão considerou que a ausência de cópia do decreto prisional impede exame amplo do HC, mas exige-se que a custódia preventiva seja adequada ao modo de cumprimento da pena para não tornar a medida cautelar mais gravosa que a sanção imposta.

Parties
Paciente: MIGUEL HENRIQUE FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Guia De Execução Provisória, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Guia De Execução Provisória Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

MIGUEL HENRIQUE FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de cópia do decreto prisional para análise do habeas corpus
  3. 3 compatibilização da segregação cautelar com o regime imposto na sentença

Ratio Decidendi

Houve concessão parcial da ordem para determinar a expedição da guia de execução provisória, visando compatibilizar a segregação cautelar do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença; a decisão considerou que a ausência de cópia do decreto prisional impede exame amplo do HC, mas exige-se que a custódia preventiva seja adequada ao modo de cumprimento da pena para não tornar a medida cautelar mais gravosa que a sanção imposta.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução provisória para adequar a segregação cautelar ao regime semiaberto estabelecido na sentença.
  • Publique-se.