HC 999715 - DECISAO

HC 999715 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento processual e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDNA CARLA DE SOUZA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em HC De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDNA CARLA DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (decisão monocrática)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em HC De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento processual e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.