HC 994117 - DECISAO

HC 994117 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada: a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça, bem como o entendimento de que a reincidência isolada não demonstra periculosidade concreta, tornavam desproporcional a manutenção da prisão, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAUE HENRIQUE JANUARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de CAUE HENRIQUE JANUARIO e aplicadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Proporcionalidade +1 more

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Parties

CAUE HENRIQUE JANUARIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequada fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada: a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça, bem como o entendimento de que a reincidência isolada não demonstra periculosidade concreta, tornavam desproporcional a manutenção da prisão, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de CAUE HENRIQUE JANUARIO e aplicadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CAUE HENRIQUE JANUARIO
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1501637-32.2025.8.26.0196 - 3ª Vara Criminal de Franca/SP)