HC 1000089 - DECISAO

HC 1000089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque não é competente para apreciar writ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio esgotamento da jurisdição na instância de origem e sem que as teses tenham sido enfrentadas por órgão colegiado, sob pena de indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: GABRIEL MELENCHON XAVIER; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Provas Produzidas Em Inquérito (tema 977 Stf)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

GABRIEL MELENCHON XAVIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 ausência de esgotamento da jurisdição na instância antecedente (não provocada decisão colegiada)
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque não é competente para apreciar writ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio esgotamento da jurisdição na instância de origem e sem que as teses tenham sido enfrentadas por órgão colegiado, sob pena de indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição (art. 105, I, c, CF).