HC 999496 - DECISAO

HC 999496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da instrução (liderança em organização criminosa, risco de manipulação de provas, indícios de apropriação ilícita aproximada de R$ 6.000.000,00, evolução patrimonial incompatível e apontamento de personalidade agressiva e posse de arma), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inexistente similitude fático-processual com corréus em liberdade.

Parties
Paciente: JOÃO FERNANDO MATIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Sustentação Oral, Liderança Em Organização Criminosa, Insuficiência De Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Sustentação Oral Liderança Em Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOÃO FERNANDO MATIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 comparação da situação fático-processual entre paciente e corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da instrução (liderança em organização criminosa, risco de manipulação de provas, indícios de apropriação ilícita aproximada de R$ 6.000.000,00, evolução patrimonial incompatível e apontamento de personalidade agressiva e posse de arma), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inexistente similitude fático-processual com corréus em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.