HC 976527 - DECISAO

HC 976527 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não vislumbrar ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva mantida suficientemente fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, estado de embriaguez, reiteração delitiva e antecedentes, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DEMECIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Cautelar Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DEMECIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não vislumbrar ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva mantida suficientemente fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, estado de embriaguez, reiteração delitiva e antecedentes, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.