HC 999270 - DECISAO

HC 999270 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece processamento liminarmente porque incide o óbice da Súmula 691/STF a impetração contra decisão de indeferimento liminar em outro writ, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade de drogas apreendidas e da suspeita de origem no exterior, impondo a necessidade de que o Tribunal de origem analise a impetração no momento apropriado, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILA RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Agravo Regimental Discutido No Superior Tribunal
Outcome
Indeferida a liminar no habeas corpus; pedido não provido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Súmula N. 691 STF, Jurisprudência E Competência Para Reexame
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Súmula N. 691 STF Jurisprudência E Competência Para Reexame

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAMILA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Agravo Regimental Discutido No Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia autorizar mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece processamento liminarmente porque incide o óbice da Súmula 691/STF a impetração contra decisão de indeferimento liminar em outro writ, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade de drogas apreendidas e da suspeita de origem no exterior, impondo a necessidade de que o Tribunal de origem analise a impetração no momento apropriado, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar no habeas corpus; pedido não provido liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se