HC 999594 - DECISAO

HC 999594 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da custódia
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre impugnações de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.