HC 997818 - DECISAO

HC 997818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser indevido como sucedâneo de recurso próprio, e, subsidiariamente, a decisão de primeiro grau contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do modus operandi, da participação de adolescente, da reiteração delitiva e da elevada quantia e quantidade da res furtiva; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia; além disso, o excesso de prazo não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSOM CAMPOS DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: MATHEUS FERREIRA RIBEIRO; Corréu: BRENO MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Participação De Adolescente, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JEFFERSOM CAMPOS DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MATHEUS FERREIRA RIBEIRO

Corréu

BRENO MORAES SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser indevido como sucedâneo de recurso próprio, e, subsidiariamente, a decisão de primeiro grau contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do modus operandi, da participação de adolescente, da reiteração delitiva e da elevada quantia e quantidade da res furtiva; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia; além disso, o excesso de prazo não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.