HC 933912 - ACORDAO

HC 933912 - ACORDAO

A busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado foram considerados legais porque se apoiaram em denúncia anônima especificada e fundada suspeita, além de configuração de flagrante em crime de natureza permanente; por isso as provas não foram contaminadas. Diante da materialidade delitiva e dos indícios de autoria e do risco à ordem pública, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente/agravante: FABRÍCIO LUCAS BARBOSA DA CRUZ; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima Especificada
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Ilegitimidade De Provas Flagrante Delito Denúncia Anônima Especificada

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO LUCAS BARBOSA DA CRUZ

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar sem mandado, baseada em denúncia anônima especificada, configura ilegalidade e contamina as provas obtidas
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, materialidade delitiva e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado foram considerados legais porque se apoiaram em denúncia anônima especificada e fundada suspeita, além de configuração de flagrante em crime de natureza permanente; por isso as provas não foram contaminadas. Diante da materialidade delitiva e dos indícios de autoria e do risco à ordem pública, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância