HC 990481 - ACORDAO

HC 990481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade pelo modus operandi, risco de reiteração (antecedentes e condenação por tráfico) e ausência de cumprimento do mandado de prisão, afastando a alegação de falta de contemporaneidade; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível salvo ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS VENICIOS MELO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Quinta Turma Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Modus Operandi, Periculosidade Social, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Modus Operandi Periculosidade Social Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS VENICIOS MELO MESQUITA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Quinta Turma Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e contemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade pelo modus operandi, risco de reiteração (antecedentes e condenação por tráfico) e ausência de cumprimento do mandado de prisão, afastando a alegação de falta de contemporaneidade; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível salvo ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva de Marcos Venícios Melo Mesquita.