HC 956802 - ACORDAO

HC 956802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: o delito de tráfico ocorreu na residência da agravante (ponto conhecido como 'Boca da Velha Maria'), foram encontrados elementos indicativos de tráfico, houve utilização de menor (10 anos) para entrega de entorpecentes e a agravante é reincidente específica; tais circunstâncias demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e justificando a negativa de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Parties
Agravante: MAIARA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Proteção De Crianças, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +2 more

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Parties

MAIARA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Viabilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: o delito de tráfico ocorreu na residência da agravante (ponto conhecido como 'Boca da Velha Maria'), foram encontrados elementos indicativos de tráfico, houve utilização de menor (10 anos) para entrega de entorpecentes e a agravante é reincidente específica; tais circunstâncias demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e justificando a negativa de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de MAIARA DE ANDRADE