HC 778908 - ACORDAO

HC 778908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão da condição de foragido do paciente, na existência de indícios de autoria e prova da materialidade (laudo tanatoscópico, depoimentos e imagens) e na gravidade do crime; o reconhecimento fotográfico não foi a única prova e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem ausência de justa causa para a ação penal.

Parties
Paciente: ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em citação por edital frustrada
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão da condição de foragido do paciente, na existência de indícios de autoria e prova da materialidade (laudo tanatoscópico, depoimentos e imagens) e na gravidade do crime; o reconhecimento fotográfico não foi a única prova e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem ausência de justa causa para a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente