HC 999461 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que permita a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: JAMILSON SOUZA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAMILSON SOUZA CONCEIÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que permita a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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