HC 756482 - DECISAO

HC 756482 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ firma que sentença condenatória que assegura o direito de apelar em liberdade constitui novo título judicial, prejudicando o recurso em sentido estrito interposto anteriormente; assim, a decisão do Tribunal a quo que decretou a prisão preventiva após tal sentença contrariou essa jurisprudência, justificando a cassação do acórdão e a manutenção do direito de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: LAERTE CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Sentença Condenatória Art. 312 Do CPP

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Parties

LAERTE CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença penal condenatória que concede o direito de apelar em liberdade constitui novo título judicial que prejudica recurso em sentido estrito anteriormente interposto
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva observou os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ firma que sentença condenatória que assegura o direito de apelar em liberdade constitui novo título judicial, prejudicando o recurso em sentido estrito interposto anteriormente; assim, a decisão do Tribunal a quo que decretou a prisão preventiva após tal sentença contrariou essa jurisprudência, justificando a cassação do acórdão e a manutenção do direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida em habeas corpus

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Corte local no Recurso em Sentido Estrito n. 5124330-87.2021.8.21.0001
  • Manutenção da sentença que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade