HC 998337 - DECISAO

HC 998337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há identidade de partes, pedidos e do ato coator com o HC n. 983.411/MG, no qual já foi concedida de ofício a revogação da prisão preventiva e fixadas medidas cautelares, publicado no DJEN, de modo que a defesa não possui interesse de agir e a reiteração do pedido é inadmissível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON DE PAULA PLACEDINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Preclusão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Preclusão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLEITON DE PAULA PLACEDINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido e falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há identidade de partes, pedidos e do ato coator com o HC n. 983.411/MG, no qual já foi concedida de ofício a revogação da prisão preventiva e fixadas medidas cautelares, publicado no DJEN, de modo que a defesa não possui interesse de agir e a reiteração do pedido é inadmissível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal