HC 999412 - DECISAO

HC 999412 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pela Instância De Origem E Não Apreciado O Mérito Do Writ Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Mandado De Prisão, Condução Coercitiva, Apreensão De Aparelhos Eletrônicos, Cadeia De Custódia, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Mandado De Prisão Condução Coercitiva Apreensão De Aparelhos Eletrônicos Cadeia De Custódia +7 more

Case Brief

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Parties

PAULO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pela Instância De Origem E Não Apreciado O Mérito Do Writ Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade para superar a súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.