RHC 215114 - DECISAO

RHC 215114 - DECISAO

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, e não havendo no caso excepcionalidade capaz de justificar a manutenção da custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: KAIQUE VIEIRA SOBRAL DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

KAIQUE VIEIRA SOBRAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença e sua fundamentação
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto e possível violação da presunção de inocência
  3. 3 viabilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, e não havendo no caso excepcionalidade capaz de justificar a manutenção da custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KAIQUE VIEIRA SOBRAL DOS SANTOS
  • Conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade