HC 998974 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus e foi indeferida a liminar porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: MATHEUS DA SILVEIRA ALCANTARA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Constrição Cautelar
Case Brief
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Parties
MATHEUS DA SILVEIRA ALCANTARA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem
- 2 ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
- 3 alegação de isonomia de tratamento entre investigados
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus e foi indeferida a liminar porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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