HC 999093 - DECISAO

HC 999093 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado; ademais, a decisão de origem estava suficientemente fundamentada em apreensões de grande quantidade de drogas, armas e munições, pelo que se impõe aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA CLARA DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relator Na Origem: Desembargador Pedro Raguenet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

ANA CLARA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargador Pedro Raguenet

Relator Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia autorizadora de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de aguardar julgamento de mérito na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado; ademais, a decisão de origem estava suficientemente fundamentada em apreensões de grande quantidade de drogas, armas e munições, pelo que se impõe aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se