RHC 215338 - DECISAO

RHC 215338 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e a ordem denegada porque se trata de reiteração de habeas corpus já decidido sem apresentação de fatos supervenientes ou elementos novos capazes de demonstrar constrangimento ilegal, acrescido da deficiência de instrução dos autos pela ausência do decreto prisional originário; subsidiariamente, a manutenção da preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP ante a periculosidade, gravidade dos delitos e condição de foragido, e a apreensão de dispositivos eletrônicos foi considerada autorizada judicialmente.

Parties
Paciente: JEFERSON MEDEIROS; Instância Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido; Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Repetição De Pedido, Apreensão De Dispositivo Eletrônico, Foragido, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Repetição De Pedido Apreensão De Dispositivo Eletrônico Foragido Instrução Dos Autos

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Parties

JEFERSON MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Instância Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua compatibilidade com a isonomia em relação a corréu
  2. 2 Legalidade da apreensão de aparelhos eletrônicos
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e a ordem denegada porque se trata de reiteração de habeas corpus já decidido sem apresentação de fatos supervenientes ou elementos novos capazes de demonstrar constrangimento ilegal, acrescido da deficiência de instrução dos autos pela ausência do decreto prisional originário; subsidiariamente, a manutenção da preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP ante a periculosidade, gravidade dos delitos e condição de foragido, e a apreensão de dispositivos eletrônicos foi considerada autorizada judicialmente.

Court Disposition

Recurso não conhecido; Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Ordem de habeas corpus denegada