HC 999531 - DECISAO

HC 999531 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOZIAS ALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JOZIAS ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da segregação processual (prisão preventiva)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.