HC 1000388 - DECISAO

HC 1000388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e não reconhecer habeas corpus de ofício ante a ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão que converteu a prisão em preventiva está concretamente fundamentada em elementos objetivos (apreensão de 3.065,32 g de maconha, petrechos para tráfico, indícios de reiteração delitiva) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, demonstram a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KAUA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Para Revogação Da Prisão Preventiva; Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E De Não Conceder Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de conceder habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da fundamentação que autorizou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Idônea, Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAUA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Para Revogação Da Prisão Preventiva; Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E De Não Conceder Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de elementos concretos para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e não reconhecer habeas corpus de ofício ante a ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão que converteu a prisão em preventiva está concretamente fundamentada em elementos objetivos (apreensão de 3.065,32 g de maconha, petrechos para tráfico, indícios de reiteração delitiva) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, demonstram a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de conceder habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da fundamentação que autorizou a prisão preventiva.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Deixo de dar habeas corpus de ofício, pois ausente flagrante ilegalidade.