HC 1000586 - DECISAO

HC 1000586 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública — apreensão de 3 porções de maconha (138,44g), caderno de anotações, balança de precisão e presença de maus antecedentes — e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; ademais, a alegação de desproporcionalidade relativa à futura pena é prematura nesta via processual.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS VERDERESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Tráfico De Drogas, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 319 CPP Tráfico De Drogas Medida Liminar

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Parties

ANDRE LUIS VERDERESI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abuso de poder na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão em relação à futura pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública — apreensão de 3 porções de maconha (138,44g), caderno de anotações, balança de precisão e presença de maus antecedentes — e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; ademais, a alegação de desproporcionalidade relativa à futura pena é prematura nesta via processual.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.