RHC 174563 - DECISAO

RHC 174563 - DECISAO

O STJ entendeu que o erro formal na menção à legislação não acarretou prejuízo à defesa e que as interceptações estavam materialmente alinhadas com a investigação sobre organização criminosa; além disso, a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade da conduta, ao papel do investigado como receptador e à necessidade de interromper a atividade criminosa, de modo que as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIO RODRIGO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Receptação, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Organização Criminosa Medidas Cautelares Receptação Furto

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Parties

MARCIO RODRIGO DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por erro formal e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o erro formal na menção à legislação não acarretou prejuízo à defesa e que as interceptações estavam materialmente alinhadas com a investigação sobre organização criminosa; além disso, a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade da conduta, ao papel do investigado como receptador e à necessidade de interromper a atividade criminosa, de modo que as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nega provimento ao recurso