HC 1000483 - DECISAO

HC 1000483 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; assim, ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Custódia Cautelar Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em writ requerido a Tribunal Superior
  2. 2 presença de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; assim, ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal