HC 996447 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada por fatos concretos (descrição das agressões que resultaram em fratura do nariz da vítima, apoderamento do celular) e pelo elevado grau de descontrole do autuado, configurando periculum libertatis e necessidade de garantir a ordem pública e proteger a vítima; portanto, não há ilegalidade na custódia provisória e o habeas corpus é denegado in limine.

Parties: Impetrante (paciente): MAYCON JEAN NUNES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome: Denego a ordem, in limine.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Proteção Da Vítima

Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Proteção Da Vítima

Case Brief

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Parties

MAYCON JEAN NUNES DE OLIVEIRA

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
3 possibilidade de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

Publique-se e intimem-se.