HC 999812 - DECISAO

Não houve demonstração satisfatória de envolvimento da paciente com o tráfico ou associação; além da denúncia anônima não foram apontados fatos que indicassem venda, guarda ou depósito de drogas pela paciente, faltando indícios razoáveis de autoria necessários para manter a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva.

Parties: Paciente: PATRICIA APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS; Denunciada: ALICE; Denunciada: MAYARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome: Concedo o habeas corpus, in limine, para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dependência Química, Flagrante, Tipificação Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dependência Química Flagrante Tipificação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

PATRICIA APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

ALICE

Denunciada

MAYARA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 suficiência de indícios de autoria
3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.

Orders

Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.
Publique-se e intimem-se.