HC 988792 - DECISAO

HC 988792 - DECISAO

Concluiu-se que o restabelecimento da prisão preventiva não se sustentou porque o Tribunal competente pela Operação Concierge havia reconhecido inexistência de provas suficientes da materialidade dos delitos imputados ao paciente, e não houve demonstração concreta, específica e contemporânea de novos atos criminosos após a imposição das medidas cautelares anteriores; assim, faltaram os elementos fáticos contemporâneos exigidos pelo art. 312 do CPP para manter a custódia cautelar, justificando a revogação da prisão e o restabelecimento das medidas alternativas impostas no HC n. 681.124/SP.

Parties
Paciente: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Materialidade Delitiva Contemporaneidade

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Parties

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de provas da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o restabelecimento da prisão preventiva não se sustentou porque o Tribunal competente pela Operação Concierge havia reconhecido inexistência de provas suficientes da materialidade dos delitos imputados ao paciente, e não houve demonstração concreta, específica e contemporânea de novos atos criminosos após a imposição das medidas cautelares anteriores; assim, faltaram os elementos fáticos contemporâneos exigidos pelo art. 312 do CPP para manter a custódia cautelar, justificando a revogação da prisão e o restabelecimento das medidas alternativas impostas no HC n. 681.124/SP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de AEDI CORDEIRO DOS SANTOS
  • Restabelecer as medidas cautelares alternativas à prisão anteriormente impostas