HC 1000909 - DECISAO

HC 1000909 - DECISAO

Embora o relator tenha analisado o mérito, concluiu não existir constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, por entender que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na presença de petrechos típicos do tráfico, demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; por fim, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX MARCHI DOS SANTOS PISTÃO; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ALEX MARCHI DOS SANTOS PISTÃO

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o relator tenha analisado o mérito, concluiu não existir constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, por entender que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na presença de petrechos típicos do tráfico, demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; por fim, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.