HC 1000252 - DECISAO

HC 1000252 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria referente ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do referido verbete, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO FABIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

TIAGO FABIO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria referente ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do referido verbete, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.