HC 1000248 - DECISAO

HC 1000248 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame do writ diante da vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIO CRISTIAN DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Ausência De Justa Causa
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Parties

KAIO CRISTIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em HC na origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame do writ diante da vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se