HC 956969 - DECISAO

HC 956969 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em primeiro grau contra um dos pacientes (Pedro), que manteve a prisão preventiva acrescentando novos fundamentos fáticos e jurídicos (apreensão de grande quantidade de mercadorias e antecedentes), e da absolvição superveniente do outro paciente (Douglas), de modo que os novos fundamentos devem ser previamente analisados pelo Tribunal de origem conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, impedindo a apreciação do mérito no STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TELES; Paciente: DOUGLAS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar E Pessoal, Nulidade De Busca, Superveniência De Sentença, Presunção De Inocência, Reincidência, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar E Pessoal Nulidade De Busca Superveniência De Sentença Presunção De Inocência +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TELES

Paciente

DOUGLAS SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em primeiro grau contra um dos pacientes (Pedro), que manteve a prisão preventiva acrescentando novos fundamentos fáticos e jurídicos (apreensão de grande quantidade de mercadorias e antecedentes), e da absolvição superveniente do outro paciente (Douglas), de modo que os novos fundamentos devem ser previamente analisados pelo Tribunal de origem conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, impedindo a apreciação do mérito no STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.