HC 999958 - DECISAO

HC 999958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada, configurando falta de exaurimento de instância, o que impede a atuação deste Tribunal Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DIONISIO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5105660-14.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

LEONARDO DIONISIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5105660-14.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada, configurando falta de exaurimento de instância, o que impede a atuação deste Tribunal Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.