HC 1000048 - DECISAO

HC 1000048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração intentou suceder recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o decreto de prisão preventiva está fundamentado em indícios concretos de autoria e materialidade, na gravidade da conduta (armas, munições, drogas e informações sobre uso do veículo em homicídios) e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON JOSÉ DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração intentou suceder recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o decreto de prisão preventiva está fundamentado em indícios concretos de autoria e materialidade, na gravidade da conduta (armas, munições, drogas e informações sobre uso do veículo em homicídios) e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.