RHC 214849 - DECISAO

RHC 214849 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade do agente, indícios de reiteração delitiva e condenações anteriores transitadas em julgado; o alegado excesso de prazo não autorizou o relaxamento automático da custódia diante da complexidade do feito e da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado; determinou-se, porém, que o juízo de origem envidasse esforços para designar a audiência de instrução o mais breve possível.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO IURE FERREIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência/reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência/reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IURE FERREIRA

Paciente/recorrente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegada violação ao princípio da homogeneidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade do agente, indícios de reiteração delitiva e condenações anteriores transitadas em julgado; o alegado excesso de prazo não autorizou o relaxamento automático da custódia diante da complexidade do feito e da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado; determinou-se, porém, que o juízo de origem envidasse esforços para designar a audiência de instrução o mais breve possível.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Determinação ao Magistrado da 1ª Vara Criminal de Quixadá para envidar esforços e designar audiência de instrução o mais breve possível.
  • Publique-se.