HC 998227 - DECISAO

HC 998227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a superação do óbice; ademais, há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva (ameaças graves, perseguição reiterada, invasão de domicílio e tentativa de impedir registro da ocorrência), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAZARO HENRIQUE LUCA COSTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Habeas Corpus Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

LAZARO HENRIQUE LUCA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a superação do óbice; ademais, há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva (ameaças graves, perseguição reiterada, invasão de domicílio e tentativa de impedir registro da ocorrência), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.