RHC 214920 - DECISAO

RHC 214920 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento reiterado das medidas protetivas e em elementos concretos (áudios com ameaças e indícios de uso de terceiros para intimidação), demonstrando risco à integridade da vítima; não cabe, em habeas corpus nesta instância, reexaminar a veracidade do conjunto probatório, e não se demonstrou nulidade da intimação diante da ratificação e da intimação pessoal posterior.

Parties
Recorrente/paciente: LEU DA SILVA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido, na parte conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06), Intimação Por Whats App, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06) Intimação Por Whats App Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

LEU DA SILVA CARVALHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 alegada nulidade da intimação via WhatsApp
  3. 3 possibilidade de exame de veracidade das provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento reiterado das medidas protetivas e em elementos concretos (áudios com ameaças e indícios de uso de terceiros para intimidação), demonstrando risco à integridade da vítima; não cabe, em habeas corpus nesta instância, reexaminar a veracidade do conjunto probatório, e não se demonstrou nulidade da intimação diante da ratificação e da intimação pessoal posterior.

Court Disposition

Recurso improvido, na parte conhecida

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.