HC 992050 - DECISAO

HC 992050 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias por risco concreto de reiteração delitiva, na reincidência específica e em condenação anterior pelo crime de tráfico, além da apreensão de diversa droga e dinheiro, e o erro material na grafia do nome não comprometeu a individualização do paciente nem a validade da custódia preventiva, sendo insuficientes as alegações sobre pequena quantidade de droga e condições pessoais para afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: NICOLAS RICARDO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Erro Material
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS RICARDO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da conversão da prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de erro material na identificação do paciente sobre a validade da decisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias por risco concreto de reiteração delitiva, na reincidência específica e em condenação anterior pelo crime de tráfico, além da apreensão de diversa droga e dinheiro, e o erro material na grafia do nome não comprometeu a individualização do paciente nem a validade da custódia preventiva, sendo insuficientes as alegações sobre pequena quantidade de droga e condições pessoais para afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.