HC 997819 - DECISAO

HC 997819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se mostrou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício e porque o writ não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (antecedente por roubo, prática de furtos em vários estabelecimentos e participação de adolescente), e eventual acréscimo de fundamento pelo acórdão não invalida a fundamentação originária; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRENO MORAES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Supressão De Instância, Ordem Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

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Parties

BRENO MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se mostrou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício e porque o writ não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (antecedente por roubo, prática de furtos em vários estabelecimentos e participação de adolescente), e eventual acréscimo de fundamento pelo acórdão não invalida a fundamentação originária; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.