RHC 210567 - DECISAO

Não houve fato novo que autorizasse reanálise da prisão preventiva e não se configurou excesso de prazo injustificado, pois a instrução foi concluída e persistem os requisitos da custódia cautelar para garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes e da aparente periculosidade do paciente; assim, o recurso não merece provimento.

Parties: Paciente: JANQUI FERNANDES PRADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome: Recurso conhecido em parte e denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feminicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feminicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JANQUI FERNANDES PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

1 existência de fato novo apto a justificar reanálise da prisão preventiva
2 ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal que configure constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.