HC 986394 - DECISAO

HC 986394 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ausência de flagrante ilegalidade, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face dos indícios do crime em flagrante, da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e de informações sobre possível vínculo com facção criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ISRAEL DUTRA ALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço o habeas corpus); liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

ISRAEL DUTRA ALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ausência de flagrante ilegalidade, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face dos indícios do crime em flagrante, da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e de informações sobre possível vínculo com facção criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço o habeas corpus); liminar indeferida

Orders

  • Não conheço o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.