HC 998247 - DECISAO

HC 998247 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a supressão de instância; as decisões de origem fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e das circunstâncias apuradas, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: KARINE GISELLE GOUVEIA SILVA; Paciente: PAULO CÉSAR DIAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

KARINE GISELLE GOUVEIA SILVA

Paciente

PAULO CÉSAR DIAS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a supressão de instância; as decisões de origem fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e das circunstâncias apuradas, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.