RHC 214761 - DECISAO

RHC 214761 - DECISAO

Verificou-se que, supervenientemente, na ação penal originária (1503786-58.2024.8.26.0544), foi concedida ao recorrente liberdade provisória mediante pagamento de fiança e fixação de medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: DEIVISON AMORIM GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

DEIVISON AMORIM GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, supervenientemente, na ação penal originária (1503786-58.2024.8.26.0544), foi concedida ao recorrente liberdade provisória mediante pagamento de fiança e fixação de medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se