HC 990832 - DECISAO

HC 990832 - DECISAO

Negou-se a reconsideração porque o pedido impugnava o mesmo ato já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 992.153/MG) que foi não conhecido por se tratar de sucedâneo do recurso adequado, além de, no exame anterior, não terem sido apresentados documentos necessários; não se reconheceu ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, daí o indeferimento do pedido de reconsideração e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: PABLO CÉSAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Admissibilidade E Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus não conhecido em decisões anteriores; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Audiência De Custódia, Inadmissibilidade, Reconsideração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Audiência De Custódia Inadmissibilidade Reconsideração +1 more

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Parties

PABLO CÉSAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Admissibilidade E Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por gravidade abstrata
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por falta de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se a reconsideração porque o pedido impugnava o mesmo ato já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 992.153/MG) que foi não conhecido por se tratar de sucedâneo do recurso adequado, além de, no exame anterior, não terem sido apresentados documentos necessários; não se reconheceu ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, daí o indeferimento do pedido de reconsideração e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus não conhecido em decisões anteriores; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Não se conheceu do habeas corpus por ausência de documentos necessários e por se tratar de sucedâneo do recurso adequado (conforme decisões de 25/3/2025 e 31/3/2025).