HC 998058 - DECISAO

HC 998058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado; as alegadas nulidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, cuja decretação foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, na reiteração delitiva/reincidência e na insuficiência de medidas cautelares diversas, em conformidade com arts. 20 da Lei n. 11.340/2006, 313 e 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DE ALMEIDA LARA LEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DE ALMEIDA LARA LEÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado; as alegadas nulidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, cuja decretação foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, na reiteração delitiva/reincidência e na insuficiência de medidas cautelares diversas, em conformidade com arts. 20 da Lei n. 11.340/2006, 313 e 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.